LEI POLÍTICA DO PATRIMÔNIO CULTURAL
DECRETO CRIAÇÃO COMPAC
REGIMENTO INTERNO COMPAC
ATA DE APROVAÇÃO REGIMENTO INTERNO COMPAC
DECRETO TOMBAMENTOS
REGISTROS LIVRO DE TOMBO
LEI CRIAÇÃO FUMPAC
BENS PROTEGIDOS LUMINÁRIAS
DECRETO NOMEAÇÃO COMPAC 2017-2019